Informação sustentável para uma vida mais consciente

Informação sustentável para uma vida mais consciente

penso, logo sou sustentável

A opinião de quem sabe: Francisco Granja de Almeida
Fauxels - Pexels

Francisco Granja de Almeida, Associado de Economia Social & Direitos Humanos na VdA

Fair News

As notícias de escravatura moderna nalgumas das empresas mais conhecidas do mundo abalaram para sempre a noção de responsabilidade e sustentabilidade social dos negócios. Hoje, respeitar e promover os direitos humanos de todos os envolvidos na cadeia de valor de uma empresa é considerado uma exigência fundamental por parte dos consumidores (a chamada “licença social para operar”), especialmente nas empresas que operam em geografias e setores mais propícios a violações de direitos humanos em grande escala.
De um ponto de vista jurídico, a ideia das empresas serem responsáveis pelo respeito dos direitos humanos pode parecer exótica, na medida em que os direitos humanos foram internacionalmente estabelecidos como garantias jurídicas contra a ação abusiva de estados (sujeitos clássicos de direito internacional). Mais ainda, porque os direitos humanos foram reconhecidos através de tratados internacionais onde apenas os estados foram signatários, é muito discutível que, sem transposição para legislação nacional ou acordos internacionais especiais, estes vinculem diretamente as empresas. Mas as Nações Unidas, atentas aos indícios crescentes de violação dos direitos humanos nas cadeias de valor das empresas e à deficiência dos sistemas jurídicos e policiais em alguns países em desenvolvimento, reagiram e saudaram unanimemente em 2008 o quadro «Proteger, Respeitar, Remediar».

Este quadro assenta em três pilares: o dever que incumbe ao Estado de proteger contra as violações dos direitos humanos cometidas por terceiros, inclusive as empresas, através de políticas, de regulamentação e de processos judiciais; a responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos, o que implica agir com diligência para evitar infringir os direitos dos outros e corrigir eventuais efeitos negativos e um maior acesso das vítimas a vias de recurso eficazes, tanto judiciais, como extrajudiciais.
A este quadro seguiu-se, em 2011, a aprovação pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas dos «Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos» (os UNGPs na sigla inglesa). Os UNGPs introduziram a primeira norma mundial relativa ao «dever de diligência» e facultaram um quadro não vinculativo para que as empresas pusessem em prática a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos.


Hoje em dia não restam dúvidas que todas as empresas, de qualquer setor ou tamanho, têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos, à luz dos UNGPs. Esta responsabilidade tem como objetivo prevenir (e, em caso de violação, reparar) situações intoleráveis de atrocidades sociais causadas ou potenciadas por atividades empresariais – tais como o tráfico humano, o trabalho infantil, a escravatura moderna, o deslocamento forçado de comunidades ou as práticas discriminatórias com base no género, etnia, deficiência ou a orientação sexual (entre outras).
Mas de um ponto de vista de direito internacional os UNGPs (apesar do elevado grau de autoridade nesta matéria) mantêm o caráter não vinculativo. Assim, na esteira desta e de outras iniciativas da comunidade internacional, atualmente afloram por todo o mundo instrumentos legislativos que cristalizam o dever de responsabilidade corporativa em legislação nacional (com regras obrigatórias para as empresas). Alguns exemplos são o Modern Slavery Act no Reino Unido (2015), o California Transparency in Supply Chains Act (2010) nos Estados Unidos e a Loi relative au Devoir de Vigilance des sociétés mère et des entreprises donneuses d’ordre em França (2017). Na União Europeia (para além da diretiva de divulgação de informação não financeira, já transposta para a ordem jurídica portuguesa) está a ser ultimada uma diretiva referente ao Dever de Diligência das Empresas e a Responsabilidade Empresarial que, em traços gerais, prevê que as empresas abrangidas integrem considerações sobre direitos humanos e impactos ambientais nas suas políticas de grupo e nos seus planos estratégicos (divulgando estas informações) e levem a cabo avaliações quanto aos riscos e impactos nos direitos humanos e no ambiente, adotando as medidas adequadas e proporcionais para o efeito.

Perante a multiplicação de quadros normativos que concretizam o dever de diligência empresarial em matéria de direitos humanos, é seguro concluir que as empresas têm uma oportunidade única para se posicionarem enquanto líderes em sustentabilidade social corporativa (propriamente dita) e assegurar que as suas operações respeitam (e promovem) estas garantias internacionais da dignidade humana. Por agora, cabe a cada empresa decidir de que lado da história quer ficar, mas, muito em breve, as obrigações legais farão da responsabilidade empresarial em matéria de direitos humanos uma dimensão essencial da forma como se faz negócio – os audazes que se adiantarem, irão liderar este movimento e tornar-se verdadeiros stakeholders de impacto na comunidade, através do respeito e promoção dos direitos humanos.